A Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia (Idaron) realizou, no dia 14 de maio, uma palestra técnica no auditório do Sindicato Rural de Cerejeiras voltada a profissionais Responsáveis Técnicos (RT’s) por depósitos de agrotóxicos e áreas de plantio do município. O objetivo foi atualizar os participantes sobre legislação, procedimentos e responsabilidades relacionadas ao uso e controle de agrotóxicos em Rondônia.

A atividade reuniu representantes de instituições ligadas ao setor agropecuário e à fiscalização profissional. Durante a abertura, foi destacada a importância da defesa vegetal para a economia rondoniense e o papel dos responsáveis técnicos na orientação segura e legal do uso de agrotóxicos nas propriedades rurais.

Ao longo da programação, foram apresentadas orientações com base na Lei Estadual nº 5.567/2023 e no Decreto nº 30.027/2025, normas que regulamentam o setor no estado. Entre os principais temas abordados esteve a obrigatoriedade do registro prévio dos profissionais habilitados junto à Idaron, por meio do Sistema de Agrotóxicos de Rondônia (Siafro), antes da emissão de receitas agronômicas. A Agência também reforçou que o cadastro no sistema é isento de taxas e que alterações cadastrais devem ser comunicadas no prazo de até 60 dias.

Outro ponto enfatizado durante a palestra foi a autonomia técnica do responsável pela emissão das prescrições agronômicas. Segundo as orientações apresentadas, as recomendações devem ser fundamentadas em diagnóstico técnico, visita à propriedade, análises laboratoriais quando necessárias e observância às orientações previstas em bula e no registro dos produtos junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa).

Os participantes receberam ainda informações detalhadas sobre o funcionamento do Siafro, plataforma oficial utilizada para emissão e controle de receitas agronômicas no estado. A Idaron alertou que a emissão de receitas fora do sistema constitui infração grave, sujeita a penalidades administrativas.

Foram esclarecidos ainda os campos obrigatórios para preenchimento das receitas agronômicas, incluindo dados do profissional emitente, produtor rural, propriedade, cultura, produto recomendado, doses e equipamentos de aplicação. A ausência de informações obrigatórias pode invalidar o documento e resultar em autuações.

A programação também abordou a possibilidade de emissão preventiva de receitas agronômicas para controle antecipado de pragas, além de novas funcionalidades do sistema relacionadas ao desdobramento de receitas e à devolução de produtos pelos produtores às revendas.

As penalidades previstas na legislação estadual para irregularidades relacionadas à emissão de receitas, armazenamento inadequado de produtos, compartilhamento de senhas de acesso ao sistema e obstrução da fiscalização também foram detalhadas aos participantes. As multas variam conforme a gravidade das infrações.

Na oportunidade, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Rondônia (CREA-RO) orientou os profissionais sobre a emissão e regularização das Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs), destacando a importância do correto preenchimento documental e da utilização adequada da plataforma do Conselho.

Já a Associação dos Engenheiros Agrônomos de Rondônia (AEARON) apresentou sua atuação institucional em defesa da categoria e no fortalecimento dos profissionais do setor no estado. O Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas (CFTA) abordou as diretrizes de atuação dos técnicos agrícolas, além de informações sobre emissão de TRT e funcionamento do sistema da entidade.

Ao final do evento, a Idaron destacou a importância da capacitação contínua dos profissionais envolvidos na cadeia produtiva e agradeceu a participação das instituições parceiras e dos participantes.