Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe um prazo de 30 dias para a análise de pedidos de isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) para aposentados e pensionistas com doenças graves. O Projeto de Lei 499/26 busca agilizar o processo para esses contribuintes.
Atualmente, a Lei 7.713/88 já assegura a isenção do IRPF para indivíduos aposentados ou pensionistas que sofrem de enfermidades sérias, como câncer, cardiopatia grave, doença de Parkinson e esclerose múltipla. Contudo, a legislação vigente não estabelece um período máximo para que o pedido de isenção seja respondido.
Conforme a nova proposta, caso o prazo de 30 dias não seja respeitado e não haja justificativa para o atraso, a isenção seria concedida de forma provisória, com validade imediata, até a finalização completa do processo. O texto também prevê a responsabilização administrativa para o agente público que não cumprir o prazo.
Outros pontos da proposta
O projeto estabelece prioridade para os pedidos de isenção apresentados por beneficiários cuja renda seja inferior a três salários mínimos.
O deputado Sidney Leite (PSD-AM), autor da iniciativa, argumenta que a medida visa proteger cidadãos em situação de maior vulnerabilidade econômica. Ele destacou que “a proposta harmoniza-se com iniciativas legislativas que buscam fixar prazos para concessão de aposentadorias e benefícios previdenciários, evitando que o cidadão seja prejudicado pela inércia da administração”.
Próximos passos legislativos
O Projeto de Lei 499/26 passará por análise em caráter conclusivo nas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o texto precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.