O III Encontro com Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais sobre Admissibilidade de Recursos Dirigidos aos Tribunais Superiores, realizado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta terça-feira, resultou na aprovação de 28 enunciados. Esses enunciados abordam questões como a admissibilidade de embargos de declaração, os trâmites para o juízo de retratação e a priorização de recursos contra acórdãos no sistema de precedentes qualificados.
O ministro Luis Felipe Salomão, vice-presidente do STJ, anunciou que os enunciados serão incorporados à base de dados de jurisprudência da corte, visando expandir o acesso às deliberações do evento. Ele destacou que os enunciados cobrem um vasto campo da análise de admissibilidade de recursos, servindo como um "guia seguro para a interpretação" de questões ainda controversas. Salomão enfatizou que os enunciados representam "mais do que um guia para os magistrados, é um guia para a comunidade jurídica como um todo, que pode se alinhar a perspectivas como o cabimento ou o descabimento de recursos, por exemplo".
Racionalização Processual e Fortalecimento dos Tribunais de Segundo Grau
Além do ministro Salomão, o encontro contou com a presença de diversos ministros do STJ, incluindo o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques. Também participaram vice-presidentes de tribunais de segunda instância, responsáveis pela análise de admissibilidade de recursos especial e extraordinário.
Na abertura do evento, o vice-presidente do STJ relembrou temas abordados em edições anteriores, como a gestão do acervo processual pelos vice-presidentes das cortes, a distribuição de novos recursos, as estatísticas dos tribunais, o potencial uso de novas tecnologias e a capacitação de servidores.
Salomão enfatizou a relevância da admissibilidade recursal para otimizar a jurisdição e permitir que o STJ atue como uma corte de precedentes, e não como uma "quarta instância". Ele argumentou que essa racionalização também fortalece os tribunais de segundo grau. O ministro Mauro Campbell, por sua vez, salientou que o encontro promove a coesão institucional do Poder Judiciário, que, segundo suas palavras, forma "não um arquipélago, mas um continente".
Inteligência Artificial Apoia a Análise de Admissibilidade Recursal
Após a sessão de abertura, Diogo Rodrigues Verneque, chefe de gabinete da Vice-Presidência do STJ, apresentou um estudo realizado pela corte sobre a aplicação de tecnologia na análise de admissibilidade de recursos destinados aos tribunais superiores.
Verneque indicou que a utilização de inteligência artificial (IA) e automação no processo de admissibilidade tem se consolidado nos tribunais brasileiros. A pesquisa revelou que mais da metade dos 26 tribunais consultados já emprega essas ferramentas em diversas fases do fluxo de trabalho, como na triagem, classificação de processos e verificação de requisitos recursais objetivos, incluindo o pagamento de custas.
Diogo Verneque destacou os benefícios da IA em termos de eficiência, qualidade e celeridade. Ele exemplificou que a tecnologia diminui consideravelmente o tempo de análise e processamento de recursos, permitindo que as equipes se concentrem em análises jurídicas mais complexas. Contudo, ressaltou que a tecnologia deve ser vista como uma ferramenta de apoio, sempre sob supervisão humana. Durante a manhã, foram organizados três grupos para debater 54 propostas de enunciados pré-selecionadas pelo STJ. Os temas incluíram: recorribilidade de decisões e pressupostos de admissibilidade; incidentes de processamento de recursos representativos de controvérsia, seleção e afetação de recursos repetitivos, e enquadramento de temas; e questões relevantes para a viabilidade de recursos excepcionais. A aprovação final dos 28 enunciados ocorreu na plenária de encerramento.