A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 48/19, que estabelece um serviço telefônico federal para receber denúncias de maus-tratos e abandono de animais.
O deputado Ribeiro Neto (Solidariedade-MA), relator da proposta na CCJ, recomendou sua aprovação. O texto original foi apresentado pelo deputado Fred Costa (PRD-MG) e recebeu ajustes de redação da Comissão de Finanças e Tributação.
A medida aprovada institui o Disque Denúncia de Maus-Tratos e Abandono de Animais, determinando que o governo federal divulgue amplamente um número de telefone para contato direto com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Para o deputado Fred Costa, a recorrência de maus-tratos a animais exige que esses casos sejam devidamente registrados e investigados. Ele ressaltou que, atualmente, as denúncias carecem de amparo legal devido à ausência de atribuições específicas para os órgãos públicos nesse sentido.
A Comissão de Finanças e Tributação avaliou que o serviço de disque-denúncia pode ser implementado por meio de iniciativas já existentes, como a Agenda Nacional de Proteção, Defesa, Bem-Estar e Direitos Animais.
Próximos Passos
Por ter sido analisada em caráter conclusivo, a proposta poderá ser encaminhada ao Senado Federal. Contudo, sua tramitação pode ser alterada caso haja recurso para análise no Plenário da Câmara. Para que se torne lei, o texto final deve ser aprovado por ambas as Casas do Congresso.