O prazo para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionar ou vetar o projeto que cria um novo marco legal do seguro rural termina hoje. A proposta, que já passou pela Câmara dos Deputados e foi aprovada pelo Senado, prevê a execução obrigatória da subvenção ao seguro rural, com um orçamento de R$ 1,2 bilhão para 2027.
Expectativas e mudanças
De autoria da senadora Teresa Cristina, o projeto de lei 2951 de 2024 busca garantir maior segurança para produtores e seguradoras. As principais mudanças incluem:
• Proibição de contingenciamento das verbas destinadas ao Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR).
• Flexibilização das regras do fundo catástrofe, permitindo aportes da União e participação de seguradoras e cooperativas.
• Agilidade nos pagamentos de sinistros, com prazos de até 15 dias para processamento e 30 dias para indenização.
Impactos no setor agrícola
As alterações propostas visam facilitar o planejamento das safras e o acesso ao crédito, tornando o seguro rural uma garantia em operações de financiamento bancário. Produtores que contratarem o seguro terão prioridade no acesso a linhas de financiamento com melhores prazos e taxas de juros reduzidas.
Possíveis vetos e desdobramentos
O governo sinalizou que pretende preservar os principais pontos da proposta, mas alguns dispositivos podem ser vetados. Caso isso ocorra, os vetos serão analisados posteriormente pelos deputados e senadores. Enquanto a decisão não for oficialmente publicada, as novas regras não estão valendo.