O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), manifestou apoio à sanção presidencial da nova lei que estabelece mudanças significativas para o Microempreendedor Individual (MEI), incluindo o perdão de débitos para cerca de 3 milhões de profissionais.
A legislação aprovada prevê um cronograma de reajuste no teto de faturamento anual da categoria. O limite, atualmente em R$ 80 mil, será elevado para R$ 110 mil a partir de 2027 e alcançará R$ 140 mil em 2028. Além da atualização dos valores, a norma autoriza que o MEI contrate até dois funcionários sob o regime CLT.
Ao comentar a medida, Motta destacou a importância do setor para a economia nacional. Segundo o parlamentar, o fortalecimento do MEI impacta diretamente a renda de milhões de famílias brasileiras e amplia as condições para o desenvolvimento dos pequenos negócios no país.