A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que altera o Marco Legal das Startups (Lei Complementar 182/21). O objetivo é incentivar empresas de tecnologia voltadas à inclusão de pessoas com deficiência e neurodivergentes, ao aprimoramento da saúde pública e ao desenvolvimento sustentável na região amazônica.
A matéria tramita por meio do Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/24, de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM). O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Daniel Agrobom (PSD-GO), que destacou a importância de fomentar tecnologias assistivas e soluções que integrem eficiência administrativa e preservação ambiental.
Áreas beneficiadas
O projeto estabelece diretrizes para priorizar iniciativas em três eixos estratégicos:
- Inclusão e acessibilidade: foco em tecnologias assistivas para pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista e outras condições neurodivergentes;
- Saúde pública: desenvolvimento de soluções digitais para gestão hospitalar, telemedicina, prontuários eletrônicos e otimização do atendimento na atenção básica;
- Região amazônica: projetos voltados à bioeconomia, conservação da biodiversidade e melhoria da qualidade de vida das populações locais.
Prioridade em fomento e regulação
Para assegurar a viabilidade jurídica e orçamentária, o relator optou por não criar novos incentivos fiscais ou linhas de crédito diretas. Em vez disso, o substitutivo garante que startups que atuam nessas áreas tenham prioridade no acesso a instrumentos públicos de fomento à inovação, suporte técnico e programas de empreendedorismo.
A proposta também permite que o Poder Executivo estabeleça programas específicos dentro de ambientes regulatórios experimentais (sandbox) para testar e validar soluções com maior agilidade. O texto final removeu a obrigatoriedade de um prazo fixo de 90 dias para a regulamentação governamental.
Próximos passos
O projeto segue para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Posteriormente, a matéria precisará ser votada pelo Plenário da Câmara e pelo Senado Federal para ser convertida em lei.