A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que amplia as penalidades para infrações ambientais, além de introduzir diretrizes para a reparação de danos climáticos, indenizações por impactos à saúde pública e a salvaguarda do uso tradicional do fogo.
A relatora da proposta, deputada Dilvanda Faro (PT-PA), apresentou um texto substitutivo ao Projeto de Lei 4000/24, de autoria do governo federal. A iniciativa, motivada pelo cenário de queimadas e desmatamento, propõe alterações na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), substituindo a pena de detenção por reclusão em diversas infrações.
Entre as mudanças, a destruição de florestas em áreas de preservação permanente passará a ser punida com reclusão de dois a cinco anos, além de multa. Atualmente, a legislação prevê detenção de um a três anos. Para casos de incêndios florestais, a pena de reclusão será elevada de dois a quatro anos para três a seis anos.
De acordo com dados da Polícia Federal incluídos na proposta, a atual brandura das penas contribui para a prescrição de processos e dificulta o desmantelamento de organizações criminosas.
Ampliação das medidas
O texto aprovado determina que sentenças judiciais estabeleçam valores mínimos para a reparação de prejuízos climáticos, perda de serviços ecossistêmicos e gastos com saúde pública decorrentes da poluição. O projeto também cria agravantes para crimes cometidos por mandantes ou financiadores, bem como para situações que resultem em morte ou lesões corporais graves. Em contrapartida, a proposta assegura que o uso tradicional do fogo e a queima controlada autorizada não sejam tipificados como crime.
Combate ao crime organizado
A deputada Dilvanda Faro destacou que o endurecimento da legislação é essencial para enfrentar o avanço do crime organizado na Amazônia. Segundo a relatora, a possibilidade atual de converter penas privativas de liberdade em restritivas de direitos tem se mostrado insuficiente para dissuadir infratores diante dos impactos ambientais e sociais causados.
Próximos passos
A proposta seguirá para análise das seguintes comissões da Câmara:
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para entrar em vigor, o projeto ainda precisa ser aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.