A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3989/25, que estabelece o Programa Emergencial de Retomada do Setor Agroexportador (Peragro) e o Programa Especial de Transação Tributária e Regularização Fiscal (Petragro). A iniciativa visa blindar o agronegócio nacional contra barreiras tarifárias e a alta nos custos de insumos.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Pezenti (MDB-SC). A proposta foca em empresas agropecuárias e agroindustriais com registro ativo de exportadoras na Receita Federal, oferecendo suporte financeiro e tributário.
Segundo o relator, o setor enfrenta vulnerabilidades devido à dependência externa de fertilizantes, com cerca de 85% do insumo sendo importado. O parlamentar destacou que conflitos geopolíticos, instabilidades no frete marítimo e restrições comerciais impostas por outros países elevaram os custos de produção, tornando necessárias medidas de estímulo para preservar a saúde financeira das empresas e a segurança alimentar.
Medidas de incentivo e renegociação
Para as empresas que operam pelo regime de Lucro Real, o Peragro prevê:
- Alíquota zero de PIS, Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ sobre a receita bruta de exportação pelo período de 24 meses.
- Suspensão da cobrança de contribuições previdenciárias patronais por dois anos.
- Acesso a linhas de crédito especiais com juros equalizados pelo Tesouro Nacional.
Já o Petragro permite a quitação de tributos vencidos até 31 de dezembro de 2025, com descontos de até 70% em multas e juros, além de parcelamento em até 120 meses. Também será permitida a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para amortizar dívidas. O prazo para adesão será de 18 meses após a regulamentação.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e segue para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.