A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7114/25, que estabelece o Programa Nacional de Apoio Jurídico, Psicológico e de Segurança aos Profissionais da Educação. De autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), a iniciativa visa oferecer assistência gratuita e imediata a trabalhadores do setor que sofram violência física, psicológica ou moral, bem como perseguição ou censura no exercício de suas funções, dentro ou fora das escolas.
O texto propõe uma alteração na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para determinar que os sistemas de ensino da União, estados, Distrito Federal e municípios implementem o programa. Entre as diretrizes, destaca-se a criação de canais de denúncia sigilosos para registrar episódios de intimidação e violações à liberdade de cátedra, com acompanhamento dos órgãos de controle.
A proposta também prevê medidas de proteção, como o afastamento temporário do profissional, caso necessário para garantir sua integridade, assegurando a manutenção da remuneração e dos direitos trabalhistas. Além disso, o projeto incentiva a formação continuada de gestores sobre cultura de paz e manejo de conflitos, exigindo que planos educacionais incluam metas para reduzir a violência, sob fiscalização dos Conselhos de Educação.
Justificativa e tramitação
O relator da matéria na comissão, deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), ressaltou que a docência no país tem enfrentado crescentes episódios de intimidação e censura. Segundo o parlamentar, o projeto é fundamental por tratar a violência contra educadores como uma questão institucional, oferecendo o amparo necessário que hoje é limitado.
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda precisa passar pela análise das comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, o texto também deverá ser aprovado pelo Senado Federal.