A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6082/25, que institui o Programa Nacional de Incentivo à Adoção e Proteção Animal (PNI-Animal). A proposta, de autoria do deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR), recebeu parecer favorável na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Fred Costa (PRD-MG), e cria um marco legal para financiar e executar ações de bem-estar e proteção de animais domésticos no país.
O texto formaliza o PNI-Animal como política de Estado, permitindo ao poder público desenvolver ações contínuas de incentivo financeiro, conscientização sobre guarda responsável e estímulo à adoção. Essas iniciativas poderão ocorrer por meio de termos de colaboração ou fomento com entidades sem fins lucrativos e por convênios com instituições públicas.
Incentivo fiscal
Entre as medidas aprovadas, está a possibilidade de deduzir do Imposto de Renda as doações feitas a projetos de proteção animal previamente autorizados. Pessoas físicas poderão descontar até 6% do imposto devido na declaração anual. Para pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, a dedução será limitada a 1%.
Os recursos captados deverão ser direcionados a ações específicas, como o atendimento médico-veterinário gratuito, campanhas de vacinação, mutirões de castração, microchipagem e melhorias estruturais em abrigos.
- atendimento médico-veterinário gratuito;
- campanhas de vacinação;
- castração;
- microchipagem;
- melhorias estruturais em abrigos.
Requisitos para participação
Para apresentar projetos e receber apoio financeiro, as organizações da sociedade civil deverão estar constituídas há pelo menos um ano, manter cadastro atualizado dos animais sob sua responsabilidade e contar com médico-veterinário como responsável técnico.
Governança e fiscalização
Os projetos serão analisados e monitorados por um comitê gestor coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, responsável por avaliar as ações e garantir a correta aplicação dos recursos.
Ao defender a proposta, o relator destacou a dimensão do problema do abandono no país. Segundo Fred Costa, o Brasil possui uma das maiores populações de animais domésticos do mundo, com mais de 120 milhões de cães e gatos, dos quais mais de 30 milhões vivem em situação de abandono.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.