O Ministério da Educação (MEC) homologou, nesta terça-feira (10), o parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) que estabelece as diretrizes nacionais para o uso da inteligência artificial na educação brasileira. O documento define princípios norteadores e oferece orientações para escolas e instituições de ensino superior sobre a aplicação ética, segura e responsável da tecnologia.
O texto afirma que a inteligência artificial pode funcionar como ferramenta auxiliar nos processos educacionais, mas a responsabilidade pela mediação pedagógica e pelas decisões de ensino deve permanecer com o professor. O ministro da Educação, Leonardo Barchini, ressaltou que a IA "já faz parte da nossa realidade", defendendo, contudo, a sua utilização de forma responsável.
"As diretrizes estabelecem que a IA deve ampliar as capacidades humanas e educacionais, sem substituir a responsabilidade, a mediação pedagógica e a autoridade dos profissionais envolvidos nos processos de ensino e aprendizagem", disse Barchini.
Uma das orientações, por exemplo, permite o uso de IA na correção de questões dissertativas e redações, mas apenas de forma complementar. A atribuição de notas e a definição de aprovações ou reprovações continuam sendo uma responsabilidade exclusiva do docente.
Foco no papel do professor
Celso Niskier, conselheiro do CNE e um dos relatores da proposta, explicou que o objetivo é garantir um uso consciente da inovação. "Não podemos ter medo de inovar. Só que inovar, nesse momento, é criar também salvaguardas de respeito aos direitos da criança, à proteção dos dados, à questão da equidade. Criamos aqui um caminho que, naturalmente, vai evoluir", afirmou.
Ricardo Henriques, superintendente-executivo do Instituto Unibanco e professor da Fundação Dom Cabral, elogiou o documento por destacar a centralidade do professor na educação. "É o professor quem conhece a turma, define o que os estudantes precisam aprender e avalia se um recurso ajuda a alcançar esse objetivo. O documento traduz esse princípio em regras concretas", comentou.
Regras para cada etapa de ensino
O parecer detalha orientações específicas para diferentes níveis educacionais:
Educação Infantil: Alunos entre 4 e 5 anos de idade não devem utilizar inteligência artificial de forma alguma, nem mesmo com mediação dos professores. O desenvolvimento nesta fase, segundo o documento, ocorre prioritariamente por meio de interações humanas, vínculos afetivos e experiências concretas. Os professores, no entanto, podem usar a IA para planejar atividades pedagógicas e como ferramenta de acessibilidade.
Ensino Fundamental (Anos Iniciais): O documento não recomenda o uso de IA generativa ou conversacional por estudantes do 1º ao 5º ano, mesmo com mediação docente. É admitido, porém, o uso de sistemas de IA em atividades exclusivamente pedagógicas que sejam planejadas e mediadas por profissionais da educação. A diretriz também preconiza que essas crianças, com idades entre 6 e 10 anos, recebam letramento digital aliado ao pensamento crítico.
Ensino Fundamental (Anos Finais): Alunos do 6º ao 9º ano podem usar a inteligência artificial, mas apenas com a mediação direta dos professores.
Ensino Médio e Superior: Para estudantes do ensino médio, não há restrições explícitas ao uso da IA, mas a recomendação é que a ferramenta seja utilizada exclusivamente como recurso pedagógico. No ensino superior, o parecer reconhece que a IA pode auxiliar em análises complexas, podendo ser empregada como apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão.
Transparência e proteção de dados
O documento também aborda a questão da transparência e da segurança. A proteção de dados dos estudantes é vista como obrigatória. As diretrizes recomendam a formação digital, de modo que os estudantes possam compreender como funcionam os sistemas de IA e seus algoritmos. Além disso, o texto estimula a participação das famílias no processo de aprendizagem mediado pela inteligência artificial.
Práticas expressamente proibidas
O parecer inclui uma lista de práticas vedadas nas instituições de ensino. São proibidos sistemas de pontuação social, reconhecimento ou inferência automatizada de emoções, vigilância biométrica contínua e exploração de vulnerabilidades.
Também foram banidas as decisões exclusivamente automatizadas que tenham impacto relevante sobre a trajetória educacional, o uso de dados educacionais para publicidade direcionada ou exploração comercial, e sistemas que produzam segregação ou discriminação.
As vedações terão aplicação imediata após a publicação da resolução correspondente. Sistemas de ensino e instituições educacionais terão um prazo de 12 meses para adequar suas políticas, práticas, instrumentos de governança e contratos às novas regras.