A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), um projeto de lei que autoriza o poder público a criar um serviço telefônico gratuito e sigiloso para atendimento a pessoas com transtornos mentais e seus familiares.
O texto, que altera a Lei 10.216/2001, conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, recebeu parecer favorável do relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF). O parlamentar recomendou a aprovação de um substitutivo da Comissão de Saúde ao Projeto de Lei 2680/24, de autoria do ex-deputado Ossessio Silva. O relator também votou pela aprovação de uma subemenda da Comissão de Finanças e Tributação.
Adequações e caráter não obrigatório
O substitutivo aprovado realizou ajustes técnicos no texto original, adequando a terminologia à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Além disso, a subemenda acatada modificou o teor da proposta para deixar claro que a implementação do serviço telefônico não será obrigatória para os entes federativos.
Em sua justificação, o relator, deputado Julio Cesar Ribeiro, afirmou que a proposta aprimora o modelo assistencial em saúde mental. “Trata-se de medida que se coaduna com o dever estatal de promoção da saúde e com a diretriz de organização de políticas públicas voltadas à assistência integral à saúde”, declarou.
Modelo de financiamento e regulamentação
Conforme o texto aprovado, as despesas e as responsabilidades decorrentes da implementação e da manutenção do serviço deverão ser pactuadas e compartilhadas entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios que decidirem aderir à iniciativa. Esse compartilhamento deve respeitar o princípio da cooperação interfederativa e considerar a disponibilidade orçamentária e operacional de cada ente.
A proposta determina ainda que o Poder Executivo federal ficará encarregado de regulamentar a execução do serviço. Caberá à União estabelecer normas complementares para a operacionalização, incluindo critérios técnicos, de segurança da informação e de gestão financeira.
Tramitação legislativa
O projeto tramitou em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados. Com a aprovação pela CCJ, a matéria pode agora seguir diretamente para a análise do Senado Federal. No entanto, esse encaminhamento só ocorrerá se não houver recurso assinado por, no mínimo, 52 deputados para que a proposta seja votada pelo Plenário da Casa.