O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, suspender a regra que garantia imunidade a homens que cometem crimes patrimoniais contra suas esposas ou companheiras no contexto de violência doméstica e familiar. A decisão, tomada nesta quinta-feira (12), põe fim a uma previsão do Código Penal que vigorava desde 1940.
A imunidade, conhecida tecnicamente como escusa absolutória, estava prevista no Artigo 181 do Código Penal e isentava de punição crimes como furto, roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato e fraude quando cometidos por um cônjuge contra o patrimônio do outro.
O julgamento começou na quarta-feira (11), quando o relator, ministro Dias Toffoli, apresentou seu voto. Ele entendeu que a regra não foi recepcionada pela Constituição de 1988 e também conflita com normas internacionais de proteção à mulher.
Composição do julgamento
Na sessão de quinta-feira, os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o presidente da Corte na ocasião, Edson Fachin, acompanharam o relator.
A ministra Cármen Lúcia, única mulher no plenário, destacou a relevância prática da decisão. Ela afirmou que a violência patrimonial é uma realidade constante na vida de muitas mulheres.
“Isso não é um fato do passado, é um dado de hoje, também não é um dado de um determinado grupo de mulheres. Não é incomum servidoras públicas contarem para a gente que entregam integralmente sua remuneração, seus ganhos, para evitar problemas”, declarou a ministra.
O ministro Alexandre de Moraes fez um resgate histórico da norma. Ele lembrou que o Código Penal de 1940 reproduziu regra presente nas Ordenações Portuguesas e, posteriormente, no Código Criminal do Império, de 1830.
“Por que existia essa isenção de pena? Para proteger o homem, aquele que tinha o pátrio poder”, afirmou Moraes.
Origem das ações
O tema chegou ao STF por meio de duas ações. Uma foi protocolada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e outra pelo Partido Verde. Ambas defendiam a suspensão da imunidade.
Durante a abertura do julgamento, o advogado Aristides Junqueira, representante da Conamp, argumentou que a regra foi criada para proteger a constância do casamento em uma época que não considerava as múltiplas formas de violência contra a mulher.
“Na época, vigia o vínculo matrimonial indissolúvel, não havia divórcio, que só veio depois, em 1977, com a Lei de Divórcio”, afirmou Junqueira.
A Advocacia-Geral da União (AGU) também se manifestou favoravelmente ao fim da escusa absolutória. A secretária-geral de Contencioso, Isadora Cartaxo, sustentou que tais regras estão em desacordo com os princípios da Constituição de 1988.
“Tais regras, talvez parecessem justificáveis na época de sua concepção, mas atualmente estão em completa e absoluta dissonância com os princípios constitucionais da Carta de 1988. Trata-se de ofensa clara e direta à dignidade de pessoa humana, a igualdade entre homens e mulheres, a igualdade conjugal”, completou Cartaxo.