O Senado Federal aprovou, na noite desta quinta-feira (12), o texto-base do projeto de lei que contém o pacote de ajuste fiscal do governo. A votação, que durou quase quatro horas, teve resultado de 45 votos favoráveis e 31 contrários. A proposta estabelece uma série de medidas com o objetivo de reduzir despesas e elevar a arrecadação, podendo gerar uma economia estimada entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões no ano de 2027, conforme informações do ministro da Fazenda, Bruno Moretti.
Próximos passos da tramitação
Os destaques ao texto, que são propostas de emendas pontuais, ainda serão analisados pelos senadores. A previsão é de que essa etapa ocorra na próxima terça-feira (17). Após a conclusão no Senado, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados, onde também será submetido à análise e votação dos parlamentares.
Redução de benefícios fiscais
Um dos pontos centrais do pacote é a determinação de um corte linear de 10% nos benefícios tributários vigentes. Essa redução se soma a outro corte aprovado no final de 2025, o que poderá resultar em uma diminuição total de até 20% em relação aos valores originais. O texto, no entanto, prevê exceções para determinados setores, mantendo incólumes benefícios relacionados à folha de pagamentos, ao setor de tecnologia da informação, à indústria de semicondutores e à isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a compra de veículos por pessoas com deficiência e autistas.
Novo limite para crescimento de despesas
Outra alteração significativa está no limite para o crescimento das despesas públicas. O projeto reduz de 2,5% para 2% acima da inflação o teto de aumento em anos em que forem acionados os mecanismos de contenção de gastos, como o contingenciamento orçamentário. A medida integra um conjunto de regras destinadas a reforçar o controle fiscal.
Outras mudanças incluídas na proposta são:
- Restrições ao uso de créditos tributários em períodos de bloqueio de gastos;
- Possibilidade de contingenciar despesas para assegurar o cumprimento do centro da meta fiscal estabelecida;
- Autorização para destinar parte dos saldos não utilizados de fundos públicos para o financiamento de despesas constitucionais, com a garantia de preservação de áreas consideradas essenciais.
Ajustes na Saúde e no funcionalismo
O texto também modifica regras aplicadas a outras áreas do Orçamento. Uma das alterações retira, até o ano de 2030, as receitas extraordinárias provenientes das exportações de petróleo da base de cálculo do piso mínimo de gastos federais com a saúde. Além disso, o projeto estabelece um prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional regulamente os pagamentos acima do teto constitucional do funcionalismo público, que atualmente é de R$ 46,3 mil mensais, os chamados "supersalários".
Flexibilização para subsídios ao diesel
O pacote fiscal ainda contempla uma flexibilização nas regras de contabilidade pública para despesas relacionadas à política de estabilização de preços do diesel. A proposta permite que o governo desconsidere, para fins de apuração do cumprimento da meta fiscal de 2026, valores de até R$ 10,5 bilhões em gastos extraordinários destinados a subsídios econômicos para produtores e importadores do combustível.
A justificativa apresentada para a medida é o impacto causado pela guerra no Oriente Médio sobre os preços internacionais do petróleo e seus derivados. É importante ressaltar que a despesa em si não será eliminada das contas públicas, mas seu valor poderá ser excluído do cálculo que define se a meta fiscal do ano foi atingida.
Debate e contexto político
A sessão de votação no Senado foi marcada por intenso debate político. A oposição, liderada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), criticou a rapidez da tramitação do projeto e classificou a proposta como um aumento de impostos disfarçado. Apesar das contestações, um requerimento de urgência para a análise da matéria foi aprovado por 40 votos a 38, o que permitiu que o texto fosse examinado diretamente pelo plenário, sem passar pelas comissões temáticas.
O relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), defendeu o conteúdo do projeto. Ele afirmou que o texto final incorporou contribuições de diversos parlamentares, com aproximadamente 50 emendas acolhidas durante a fase de elaboração do parecer. A base governista argumenta que o pacote de ajuste é necessário para conter a expansão das despesas públicas, ampliar a arrecadação e criar espaço no Orçamento do ano que vem. O objetivo final é viabilizar o cumprimento da meta de superávit primário de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) para 2027, o que equivale a cerca de R$ 73,2 bilhões.
Vale notar que a proposta não promove alterações profundas nas chamadas despesas obrigatórias, que são protegidas pela Constituição Federal, como os benefícios previdenciários. A discussão sobre o ajuste fiscal ocorre em um momento de atenção às projeções sobre a trajetória da dívida pública brasileira, cujo estoque total é estimado em R$ 11,1 trilhões, aproximadamente 83% do PIB do país.