O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta quinta-feira (12), a validade do acordo que encerra definitivamente os processos judiciais relativos às perdas financeiras sofridas por poupadores durante os planos econômicos das décadas de 1980 e 1990. O plenário da Corte rejeitou três recursos apresentados por entidades consideradas sem legitimidade jurídica para contestar a decisão anterior.
Com a rejeição dos recursos, o STF manteve até o dia 30 de junho de 2027 o prazo para que os poupadores possam aderir aos termos do acordo. O julgamento desta quinta-feira consolida o encerramento da questão no âmbito do tribunal.
Acordo Homologado em 2018
A base da decisão atual é o acordo final homologado pelo Supremo em março de 2018. Esse entendimento foi firmado entre a Advocacia-Geral da União (AGU), representantes de instituições bancárias e associações de defesa do consumidor, com o objetivo de pôr fim a todas as ações judiciais sobre o tema.
O acordo estabelece a correção monetária dos valores aplicados na poupança durante os períodos de vigência de três planos econômicos específicos: o Plano Bresser (1987), o Plano Verão (1989) e o Plano Collor 2 (1991). Esses programas de estabilização, implementados para controlar a hiperinflação da época, impuseram limites e regras que resultaram em perdas para os correntistas.
Recursos Impedem Novas Contestações
A decisão do plenário do STF desta quinta-feira representa a etapa final do processo no Supremo. Ao rejeitar os últimos recursos, a Corte impede que o acordo seja contestado novamente no âmbito daquela instância, conferindo segurança jurídica ao processo de reparação. O acordo homologado em 2018 segue, portanto, como o marco regulatório para a compensação dos prejuízos financeiros reconhecidos.