A utilização de comandos ocultos ou instruções maliciosas em documentos processuais com o objetivo de manipular ferramentas de inteligência artificial pode ser considerada uma ação atentatória à dignidade da Justiça. Essa é a proposta do Projeto de Lei 4274/26, apresentado pelo deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), que tramita na Câmara dos Deputados.
A iniciativa busca alterar o Código de Processo Civil para coibir práticas consideradas desleais e que comprometem a integridade dos sistemas judiciais digitais. Segundo o autor, a medida não representa um obstáculo à adoção da tecnologia, mas visa especificamente impedir o uso indevido desses recursos.
Foco na ética e segurança jurídica
Amom Mandel defende que a inteligência artificial tem grande potencial para contribuir com a eficiência do Poder Judiciário. No entanto, ele ressalta que esse avanço tecnológico precisa ocorrer com respeito aos princípios éticos e às regras processuais já estabelecidas.
"Ao atualizar o ordenamento processual diante dos desafios tecnológicos contemporâneos, a iniciativa contribui para o fortalecimento da segurança jurídica, da ética processual e da confiabilidade dos sistemas digitais utilizados pela administração da Justiça", afirmou o parlamentar.
Rito de tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, em caráter conclusivo. Isso significa que, se aprovado pela comissão e não houver recurso para votação no Plenário assinado por pelo menos 52 deputados, a matéria seguirá diretamente para o Senado Federal.
Para se transformar em lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.