Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe que as empresas de segurança privada arcem com todas as despesas relativas aos cursos de formação, aperfeiçoamento e atualização de seus vigilantes. O PL 6177/25, de autoria do deputado Thiago Flores (União-RO), visa alterar o Estatuto da Segurança Privada para transferir integralmente esses custos aos empregadores, impedindo qualquer repasse financeiro aos trabalhadores.
Pela proposta, as empresas serão obrigadas a custear não apenas as mensalidades ou taxas de matrícula dos cursos, mas também todas as despesas adicionais, como transporte, alimentação e hospedagem. Esta última medida aplica-se especificamente quando a capacitação ocorrer fora do município onde o empregado exerce suas funções habituais.
Proteção aos trabalhadores
O texto estabelece que as empresas devem garantir aos vigilantes as condições necessárias para participar dos treinamentos exigidos para o exercício profissional, sem que isso gere qualquer tipo de ônus trabalhista, contratual ou financeiro para o empregado. Segundo o autor do projeto, deputado Thiago Flores, há relatos de profissionais que atualmente arcam com esses custos e ainda sofrem descontos salariais ou outras penalidades.
“Na prática, hoje muitos trabalhadores têm sido obrigados a pagar a matrícula, o transporte, a alimentação e a hospedagem para a realização desses treinamentos, além de, ocasionalmente, sofrerem descontos salariais ou outras consequências”, argumentou o parlamentar.
Jornada de trabalho e substituição
O projeto também modifica as regras sobre a jornada de trabalho durante os períodos de capacitação. Determina que o empregado seja liberado de suas atividades laborais normais enquanto participa dos cursos, com manutenção integral de seu salário, benefícios e adicionais. Caso a qualificação ocorra fora do horário regular de trabalho, o tempo deverá ser remunerado como serviço extraordinário.
Outra obrigação imposta às empresas é a de providenciar, às suas próprias expensas, a substituição temporária do profissional que estiver em treinamento. A proposta classifica como infração administrativa grave a recusa injustificada do empregador em cumprir essas determinações.
Responsabilização e tramitação
A proposta prevê sanções administrativas para empresas que impedirem a participação de seus empregados nos cursos obrigatórios. Além disso, estabelece a possibilidade de responsabilização civil por eventuais danos decorrentes da falta de treinamento adequado dos profissionais.
O projeto de lei tramita em caráter conclusivo, sendo analisado pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, após aprovado pela Câmara, o texto ainda precisará ser votado e aprovado pelo Senado Federal.