A Prefeitura de Nova Mamoré, no estado de Rondônia, divulgou o calendário e as regras para a solicitação da isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao ano de 2027. O período para requerer o benefício, destinado a contribuintes idosos, começará em 23 de novembro de 2026 e se estenderá até 28 de fevereiro de 2027.
Quem tem direito ao benefício
A medida, estabelecida pela Lei Complementar nº 016/2025, visa fornecer auxílio financeiro aos idosos do município. Para ter acesso à isenção, o contribuinte precisa cumprir uma série de requisitos de forma simultânea:
- Ter idade igual ou superior a 65 anos.
- Ser aposentado ou pensionista.
- Possuir renda mensal total de até dois salários mínimos.
- Ser o titular exclusivo de apenas um imóvel.
- Utilizar o imóvel unicamente como residência própria.
Documentação necessária
Os interessados devem preparar e apresentar presencialmente um conjunto de documentos. A lista inclui:
- Documentos de identificação pessoal (RG e CPF).
- Comprovante de residência atualizado em nome do titular.
- Documento de propriedade do imóvel.
- Comprovante de aposentadoria ou pensão, emitido pelo INSS ou órgão competente.
- Declaração de rendimentos oficial que ateste renda mensal de até dois salários mínimos.
- Declaração própria de que é o único proprietário de um único imóvel e que este serve apenas como residência.
- Requerimento de solicitação de isenção do IPTU, devidamente preenchido e assinado.
Local e prazos para solicitação
Os pedidos devem ser protocolados de forma presencial na Coordenadoria de Receita e Fiscalização, que funciona na sede da Prefeitura Municipal de Nova Mamoré. Para esclarecimentos adicionais, a prefeitura disponibiliza o telefone (69) 3544-3277.
É importante ressaltar que a isenção do IPTU não é automática nem permanente. O benefício precisa ser renovado a cada ano, dentro do prazo estipulado. Caso o contribuinte não renove a solicitação, ele perderá o direito à isenção e deverá pagar integralmente o imposto do ano seguinte.
A administração municipal alerta a população idosa para que fique atenta ao período estabelecido e apresente toda a documentação exigida para a análise do requerimento, evitando a perda do benefício fiscal.