A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5020/24, que estabelece medidas de enfrentamento à discriminação de pessoas que vivem com HIV no ambiente laboral. O texto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Os parlamentares acataram o parecer favorável do relator, deputado Bohn Gass (PT-RS), que propôs uma emenda ao projeto original de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF). A proposta regulamenta a aplicação da Recomendação 200 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) tanto no setor público quanto no privado.
Em seu relatório, Bohn Gass destacou que a norma internacional adota uma visão que supera a perspectiva apenas sanitária, afirmando o trabalho como um direito fundamental. "Converte o dever de não discriminação em obrigações concretas de inclusão, respeito à intimidade e adaptação das condições de trabalho à realidade dos trabalhadores", defendeu.
Principais medidas da proposta
A emenda aprovada ajusta as regras sobre capacitação e orientação de segurança no trabalho relacionadas ao HIV, incorporando as condições pessoais e culturais do profissional e os fatores de risco.
As principais medidas previstas no projeto incluem:
- Proibição de discriminação: Fica vedada qualquer forma de discriminação contra pessoas com HIV ou Aids, ou com parentes nessa condição, na contratação, promoção ou manutenção do emprego.
- Fim dos testes obrigatórios: Empregadores públicos e privados ficam proibidos de exigir testes ou a revelação do estado sorológico em processos de concurso, admissão, avaliação de desempenho ou demissão.
- Garantia de sigilo: É obrigatória a confidencialidade dos dados pessoais e médicos relacionados ao HIV e à Aids.
- Adaptações no trabalho: Assegura acomodações razoáveis, readaptações funcionais e organização do trabalho que considere a natureza episódica da condição e os efeitos secundários do tratamento.
- Combate ao preconceito interno: Determina que os empregadores adotem medidas para cessar e punir condutas discriminatórias praticadas por gestores, representantes ou colegas.
Direitos em caso de discriminação
A proposta considera discriminatória a demissão de um empregado que vive com HIV ou com outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Caso um profissional deixe de ser contratado ou promovido por discriminação, terá direito à contratação ou promoção, além de indenização por danos materiais e extrapatrimoniais.
Se a pessoa desistir da vaga após a discriminação, a indenização por danos materiais e extrapatrimoniais será equivalente ao dobro do valor que receberia caso tivesse optado pela contratação ou promoção.
Sanções previstas
O descumprimento das obrigações por empregadores, sejam públicos ou privados, poderá levar à responsabilização civil e penal. O projeto também prevê sanções administrativas específicas.
Entre as penalidades está a proibição de obter empréstimos ou financiamentos em instituições financeiras oficiais. Além disso, está prevista uma multa administrativa que varia de cinco a dez vezes o maior salário pago pelo empregador, aplicada por cada violação. Em caso de reincidência, o valor da multa será elevado em 50%, considerando o porte da empresa conforme as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O projeto tramita em caráter conclusivo pelas comissões da Câmara. Para se tornar lei, após a análise da Comissão de Constituição e Justiça, precisará ser aprovado pelo Plenário da Câmara e, posteriormente, pelo Senado Federal.