A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para implementar diretrizes de prevenção e combate ao bullying e ao cyberbullying.
A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 928/26, de autoria do deputado Daniel Agrobom (PSD-GO), com ajustes de redação que mantiveram o conteúdo principal da matéria.
Medidas não punitivas
O texto aprovado autoriza a aplicação de medidas não punitivas em relação ao autor de bullying. Entre as ações previstas estão o encaminhamento aos pais ou responsáveis, mediante termo de compromisso; o acompanhamento psicológico, psicossocial ou familiar; o acompanhamento pelo Conselho Tutelar; e a emissão de recomendações preventivas no ambiente escolar ou comunitário.
Essas medidas, conforme o projeto, não impedem a investigação de eventual infração prevista em lei, caso existam indícios.
Ampliação do impacto no ambiente digital
Na justificativa de sua proposta, a relatora Laura Carneiro destacou os efeitos amplificados da violência no espaço virtual. "O ambiente digital ampliou de forma dramática o alcance, a permanência e a intensidade das agressões, que passam a acompanhar a vítima para além dos muros da escola", afirmou a parlamentar.
Um dos pontos centrais do projeto é a atribuição de novas competências ao Conselho Tutelar, que deverá atuar na prevenção e no enfrentamento do bullying e do cyberbullying, em articulação com instituições de ensino, famílias e a rede de proteção.
Proteção às vítimas
A proposta também estabelece mecanismos de proteção e acolhimento às vítimas. Prevê o encaminhamento prioritário para atendimento psicológico ou psicossocial, além do acesso a programas de apoio nos ambientes escolar, comunitário ou digital.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado em seguida pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Para se tornar lei, após a aprovação pela Câmara dos Deputados, o texto precisará ser votado e aprovado pelo Senado Federal.