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Comissão especial pode votar parecer sobre ampliação do limite de faturamento para o MEI

Redação

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o aumento do limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) se reúne nesta terça-feira (24) para discutir e votar o parecer do relator, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC). A reunião está marcada para as 15h30, no plenário 7.

Alterações Propostas

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que já foi aprovado pelo Senado, eleva para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para o enquadramento como microempreendedor individual. O limite atual é de R$ 81 mil. A proposta também autoriza a contratação de até dois empregados, o dobro do que é permitido atualmente.

A matéria é analisada por uma comissão especial temporária, criada especificamente para deliberar sobre este projeto. O parecer do relator será o ponto central da reunião desta terça-feira, que definirá os próximos passos da proposta na Casa.

Próximas Etapas

Após a votação na comissão especial, o projeto seguirá para a análise do Plenário da Câmara dos Deputados. A aprovação da proposta pode impactar uma grande parcela dos mais de 14 milhões de empreendedores individuais registrados no país, ao ampliar suas possibilidades de faturamento e geração de emprego.

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