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Comissão aprova custeio pela empresa de cursos obrigatórios para profissionais da segurança privada

Redação

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que obriga as empresas de segurança privada a arcarem com os custos dos cursos de atualização exigidos por lei para o exercício da profissão de vigilante. O texto foi votado em caráter conclusivo.

Unificação de propostas

O projeto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), que unificou o Projeto de Lei 6177/25, de autoria do deputado Thiago Flores (União-RO), e outra proposta apensada. O relator justificou a medida para distinguir a capacitação obrigatória por lei das ações de aprendizagem complementar.

"Se a atualização ou especialização constitui requisito legal obrigatório para que o vigilante permaneça habilitado a desempenhar suas funções, o respectivo custo deve ser suportado pelo empregador", afirmou Capitão Alden em seu parecer.

Alterações no Estatuto da Segurança Privada

O substitutivo aprovado modifica o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras (Lei 14.967/24). Pela nova redação, os cursos que forem requisito legal para a profissão deverão ser custeados integralmente pelo empregador, de forma direta ou indireta, inclusive por meio de convênios ou parcerias.

A proposta estabelece ainda que as condições de oferta e o cumprimento das medidas relativas à aprendizagem profissional e à atualização poderão ser disciplinados por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Ampliação da cobertura

O texto assegura expressamente os mesmos direitos de custeio e condições aos técnicos externos, operadores e supervisores de sistemas eletrônicos de segurança, quando estiverem em serviço ou em decorrência dele.

Próximas etapas da tramitação

O projeto ainda será analisado, também em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso aprovado nessa última comissão, a proposta seguirá para o Senado Federal, onde precisará ser votada para, finalmente, ser sancionada e transformada em lei.

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