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Comissão aprova projeto que fortalece inteligência policial contra crimes cibernéticos

Redação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 537/24, que tem como objetivo reforçar as ações de inteligência policial voltadas para prevenir, investigar e reprimir crimes cujo aliciamento ocorre pela internet e cuja violência se concretiza no ambiente físico.

A proposta, de autoria do deputado Rodrigo Gambale (Podemos-SP), promove alterações na Lei do Sistema Único de Segurança Pública e na Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública. Segundo a justificativa apresentada pelo autor, a capacidade de cooptar indivíduos no espaço virtual para a prática de atos de extrema violência, como ataques a escolas, demanda uma resposta estatal imediata e bem estruturada.

Medidas previstas

O texto legislativo estabelece que as atividades de inteligência direcionadas ao enfrentamento de crimes cibernéticos serão integradas explicitamente aos objetivos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Além disso, essas ações passam a figurar entre as beneficiárias dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Segurança Pública.

O relator do projeto na CCJ, deputado Diego Garcia (União-PR), emitiu parecer favorável. A análise conduzida pela comissão limitou-se aos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa da matéria.

Tramitação

O projeto já havia recebido aval positivo das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Finanças e Tributação da Câmara. Com a aprovação na CCJ, a proposta segue agora para análise do Senado Federal. Existe a possibilidade de o texto ser submetido ao Plenário da Câmara antes de seguir para a Casa vizinha, caso haja requerimento nesse sentido.

Para ser convertido em lei, o projeto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

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