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Comissão aprova critérios de dosimetria penal para agentes de segurança pública
A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou projeto que define novos critérios para a dosimetria penal de agentes de segurança, estabelecendo a presunção de boa-fé e vedando agravantes baseadas apenas na profissão.
28 de outubro de 2026